Senado abre votação sobre a Regulamentação da Profissão de Fotógrafo


A propostas, que está em análise no Senado, busca valorizar a categoria para regulamentar a profissão e estabelece que ela seja exercida por diplomados em curso superior ou técnico (PLC 64/2014). O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, ainda beneficia professores, pesquisadores e fotógrafos de publicidade, entre outros profissionais que trabalham com fotografia.

CONFIRA A PROPOSTA:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a profissão de fotógrafo no âmbito nacional a partir desta Lei, excluída sua aplicação no caso de exercício da função de repórter fotográfico, a serviço de empresa jornalística, sob o regime do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se como fotógrafo profissional aquele que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível ou por meios digitais, com a utilização de equipamentos óticos apropriados, seguindo o processo manual, o eletromecânico e o da informática até o final acabamento.

Art. 3º Estão aptos a exercer a profissão de fotógrafo:

I – os diplomados no ensino superior em fotografia, por instituições devidamente reconhecidas; II – os diplomados no ensino técnico em fotografia, por instituições devidamente reconhecidas; III – os não diplomados em escola de fotografia que à data da entrada em vigor desta Lei estiverem exercendo a profissão por, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovadamente por:

a) declaração de entidades de classe devidamente registradas;

b) recibos de pagamentos de serviços prestados, em papel timbrado ou declaração com firma reconhecida em cartório.

Art. 4º A atividade profissional de fotógrafo compreende:

I – a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos; II – a fotografia produzida para ensino técnico e científico; III – a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e/ou de pesquisa; IV – a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público; V – o ensino da fotografia; VI – a fotografia em outros serviços correlatos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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